Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Dissertação de Mestrado |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Consensual agreements Class action Efficacy Regulatory nature Public attorney’s office Environmental law Termo de ajustamento de conduta Lei de ação civil pública Direito ambiental |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://hdl.handle.net/10438/29644 |
প্রথমজন হিসাবে মন্তব্য করুন!