Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Consensual agreements Class action Efficacy Regulatory nature Public attorney’s office Environmental law Termo de ajustamento de conduta Lei de ação civil pública Direito ambiental |
| Accès en ligne: | https://hdl.handle.net/10438/29644 |
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