Tutela de urgência no direito ambiental: instrumento de efetivação do princípio de precaução

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Almeida, Ursula Ribeiro de
Formatua: Dissertação de Mestrado
Hizkuntza:Português
Publicado em:Usp
Ano:2014
Assuntos:Class actions and actions for declaration of constitutionality and unconstitutionality
Direito ambiental
Gestão ambiental
Licenciamento ambiental
Preliminary injuction and provisional injuntion
Right to an ecologically balanced environment
The precautionary principle
Tutela
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