Tutela de urgência no direito ambiental: instrumento de efetivação do princípio de precaução

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Bibliographic Details
Main Author: Almeida, Ursula Ribeiro de
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Usp
Ano:2014
Assuntos:Class actions and actions for declaration of constitutionality and unconstitutionality
Direito ambiental
Gestão ambiental
Licenciamento ambiental
Preliminary injuction and provisional injuntion
Right to an ecologically balanced environment
The precautionary principle
Tutela
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-09022015-163958/