O processo judicial estrutural e sua eficácia frente à desestruturação da polícia administrativa ambiental

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Ribeiro Junior, Waldir Viana
Fformat: Dissertação de Mestrado
Iaith:Português
Publicado em:Unisantos
Ano:2022
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Ação estrutural ambiental; litígio estrutural ambiental; dever estatal de implementação ambiental; correção judicial de politicas públicas ambientais
Envoronmental structural action; environmental structural litigation; state duty of environmental implmentation; judical correction of environmetall public policies
Mynediad Ar-lein:https://tede.unisantos.br/handle/tede/7972