Os desafios à construção teórica e jurídica do estado de coisas inconstitucional ambiental no contexto amazônico: uma análise da ação de descumprimento de preceito fundamental 760/2020
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| Autor Principal: | |
|---|---|
| Formato: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Ufam |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direitos fundamentais Ciencias sociais aplicadas: direito Estado de coisas inconstitucional ambiental Adpf 347 Amazônia Direitos fundamentais Adpf 760 |
| Acceso en liña: | https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/10614 |