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A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente

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Bibliographic Details
Main Author:	Wachholz, Carla Simone
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufsc
Ano:	2019
Assuntos:	Perícia (exame técnico) Termo de ajustamento de conduta Ministério público Área de preservação permanente (app) Reparação do dano (direito ambiental) Responsabilidade por danos ambientais
Online Access:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/214289

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