A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Dissertação de Mestrado |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Ufsc |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Perícia (exame técnico) Termo de ajustamento de conduta Ministério público Área de preservação permanente (app) Reparação do dano (direito ambiental) Responsabilidade por danos ambientais |
| Accesso online: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/214289 |
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