A (des)regulamentação do sistema normativo dos agrotóxicos no Brasil: o anúncio de um novo paradigma
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Tese de Doutorado |
| ভাষা: | Inglês |
| Publicado em: | Ucs |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Agricultural chemicals Environment brazil Agricultural industries Environmental law Produtos químicos agrícolas Meio ambiente brasil Agroindústria Direito ambiental |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://repositorio.ucs.br/11338/12742 |
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2020)
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অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2020)
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অনুযায়ী: Albuquerque, Letícia
প্রকাশিত: (2004)
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অনুযায়ী: Santos, Carlos Lopes dos
প্রকাশিত: (2006)
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
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প্রকাশিত: (2020)
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Waste prevention through product eco-design regulation in Brazilian and European Union environmental law
অনুযায়ী: Cipriano, Tasso Alexandre Richetti Pires
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Dos crimes ambientais na região de Sousa-PB e suas relações com as atividades agroindustriais: uma análise a partir da judicialização de ações no período de 2010 a 2018.
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