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Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011

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Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira Junior, Mozart Leite
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ucs
Ano:	2020
Assuntos:	Environmental law Federal government Environment Environmental permits Police power Direito ambiental Federalismo Meio ambiente Licenças ambientais Poder de polícia
Online Access:	https://repositorio.ucs.br/11338/6080

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