Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011

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Auteur principal: Oliveira Junior, Mozart Leite
Format: Dissertação de Mestrado
Langue:Português
Publicado em:Ucs
Ano:2020
Assuntos:Environmental law
Federal government
Environment
Environmental permits
Police power
Direito ambiental
Federalismo
Meio ambiente
Licenças ambientais
Poder de polícia
Accès en ligne:https://repositorio.ucs.br/11338/6080