A função social do contrato como mecanismo da tutela ao meio ambiente : intervenção do Estado no âmbito privado

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Bibliographic Details
Main Author: Santos, Karina Alves Teixeira
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Uel
Ano:2013
Assuntos:Direito ambiental
Contrato
Aspecto socioambiental
Meio ambiente
Tutela
Environmental law
Environment
Analogy (law)
Contracts socioenvironmental aspects
Tutelage
Online Access:https://repositorio.uel.br/handle/123456789/13872