A função social do contrato como mecanismo da tutela ao meio ambiente : intervenção do Estado no âmbito privado

Sábháilte in:
Sonraí bibleagrafaíochta
Príomhchruthaitheoir: Santos, Karina Alves Teixeira
Formáid: Dissertação de Mestrado
Teanga:Português
Publicado em:Uel
Ano:2013
Assuntos:Direito ambiental
Contrato
Aspecto socioambiental
Meio ambiente
Tutela
Environmental law
Environment
Analogy (law)
Contracts socioenvironmental aspects
Tutelage
Rochtain ar líne:https://repositorio.uel.br/handle/123456789/13872