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Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
Materialtyp:	Dissertação de Mestrado
Språk:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2013
Assuntos:	Direito ambiental brasil Florestas legislação Politica florestal Coisa julgada Florestas conservação Leis retroatividade Reservas florestais Ato jurídico Law
Länkar:	http://hdl.handle.net/11449/98954

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