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Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2013
Assuntos:	Direito ambiental brasil Florestas legislação Politica florestal Coisa julgada Florestas conservação Leis retroatividade Reservas florestais Ato jurídico Law
Online Access:	http://hdl.handle.net/11449/98954

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