Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito ambiental brasil Florestas legislação Politica florestal Coisa julgada Florestas conservação Leis retroatividade Reservas florestais Ato jurídico Law |
| Accès en ligne: | http://hdl.handle.net/11449/98954 |
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