Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
Kaydedildi:
| Yazar: | Liboni, Lívia Bartocci [UNESP] |
|---|---|
| Materyal Türü: | Dissertação de Mestrado |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito ambiental brasil Florestas legislação Politica florestal Coisa julgada Florestas conservação Leis retroatividade Reservas florestais Ato jurídico Law |
| Online Erişim: | http://hdl.handle.net/11449/98954 |
Benzer Materyaller
Serviço florestal brasileiro : cadastro nacional de florestas públicas : atualização 2012
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Código florestal e exploração florestal
Yazar:: Rocha, Ibraim José das Mercês
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Rocha, Ibraim José das Mercês
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Código florestal e legislação correlata.
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Contribuição da legislação florestal francesa para a legislação florestal brasileira
Yazar:: Gonçalez, Nara Maria Esteves Fonseca
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Yazar:: Gonçalez, Nara Maria Esteves Fonseca
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Análise jurídico-dogmática da Legislação Florestal e do Direito ao Ambiente frente à Função Social da Propriedade
Yazar:: Viana, Eder Cristiano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Yazar:: Viana, Eder Cristiano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Hermenêutica do novo Código florestal
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Florestas de preservação permanente e o Código florestal brasileiro
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1980)
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1980)
O efeito erga omnes na coisa julgada ambiental : uma análise do alcance das ações coletivas que propiciam a tutela do direito fundamental ao meio ambiente
Yazar:: Machado, Gyovanni Bortolini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Machado, Gyovanni Bortolini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
Yazar:: Rinhel, Ricardo Domingos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Yazar:: Rinhel, Ricardo Domingos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Reserva legal : um estudo de caso para a floresta ombrófila mista do Paraná
Yazar:: Karvat, Saulo Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Yazar:: Karvat, Saulo Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Uma análise do termo floresta e sua exegese no Estado do Rio Grande do Sul
Yazar:: Stacke, Milton Landri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Yazar:: Stacke, Milton Landri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Coisa julgada no direito ambiental? um brado retumbante : a mãe terra chora!
Yazar:: Toledo, Iara Rodrigues de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Toledo, Iara Rodrigues de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais
Yazar:: Soares, Danielle Cevallos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Soares, Danielle Cevallos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Yazar:: Deboni, Giuliano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Deboni, Giuliano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Ligeira contribuição para a terminologia florestal
Yazar:: Andrade, Edmundo Navarro de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1922)
Yazar:: Andrade, Edmundo Navarro de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1922)
Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
Yazar:: Cobra, Elton Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Cobra, Elton Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
O novo código florestal brasileiro e a gestão pública municipal na Amazônia: o caso de Paragominas
Yazar:: NUNES, Adriana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: NUNES, Adriana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Ferramentas legais para o gerenciamento de florestas nos estados unidos
Yazar:: Bass, Susan
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)
Yazar:: Bass, Susan
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)
Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus)
Yazar:: Rodrigues, Marcelo Abelha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Rodrigues, Marcelo Abelha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
Yazar:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Aspectos concorrenciais da concessão de florestas públicas
Yazar:: Marrara, Thiago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Marrara, Thiago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Alterações do Código Florestal Brasileiro e implicações na conservação de áreas naturais de topos de morros
Yazar:: Ramos, Renata Inês
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Ramos, Renata Inês
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Alterações do Código Florestal Brasileiro e implicações na conservação de áreas naturais de topos de morros
Yazar:: Ramos, Renata Inês
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Ramos, Renata Inês
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Concessão florestal: exploração sustentável de florestas públicas por particular
Yazar:: Oliveira, Raul Miguel Freitas de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Oliveira, Raul Miguel Freitas de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Aspectos jurídicos das florestas de preservação permanente e das reservas legais : proteção ambiental e propriedade
Yazar:: Brandão, Júlio Cezar Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)
Yazar:: Brandão, Júlio Cezar Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)
A compensação financeira pela preservação e recuperação da mata ciliar como instrumento de gestão ambiental
Yazar:: Altmann, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Yazar:: Altmann, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal
Yazar:: Cristo, Brenda Luisa Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Cristo, Brenda Luisa Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Adequação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal na propriedade rural : percepção dos proprietários rurais do município de Otacílio Costa - SC
Yazar:: Mendes, Carlos José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Mendes, Carlos José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Auditoria do sistema de gestão florestal no Paraná
Yazar:: Castelo Branco, Denise Pinheiro Francisco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Castelo Branco, Denise Pinheiro Francisco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
Yazar:: Wambier, Luiz Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Wambier, Luiz Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Coisa julgada no processo ambiental : a transição para uma matriz publicista
Yazar:: Marin, Jeferson Dytz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Marin, Jeferson Dytz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Potencialidades da infraestrutura verde para um habitar sistêmico no meio urbano de Alta Floresta-MT
Yazar:: Marba, Patrícia Latuf
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Marba, Patrícia Latuf
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
Yazar:: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Yazar:: Ribeiro, Julio Dalton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Ribeiro, Julio Dalton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
A floresta e sua natureza jurídica
Yazar:: Magalhães, Juraci Perez
Baskı/Yayın Bilgisi: (1980)
Yazar:: Magalhães, Juraci Perez
Baskı/Yayın Bilgisi: (1980)
Licitações nas concessões florestais
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Direito internacional das florestas para além dos estados: os efeitos da soft law e da governança corporativa nas empresas do setor florestal
Yazar:: Merlo, Suzane Girondi Culau
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Merlo, Suzane Girondi Culau
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Averbação da reserva legal no novo código florestal
Yazar:: Gessner, Camila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Gessner, Camila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
O código florestal na pequena propriedade rural : um estudo de caso em tres propriedades na microbacia do rio Miringüava
Yazar:: Tourinho, Luiz Anselmo Merlin
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Yazar:: Tourinho, Luiz Anselmo Merlin
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Benzer Materyaller
-
Serviço florestal brasileiro : cadastro nacional de florestas públicas : atualização 2012
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013) -
Código florestal e exploração florestal
Yazar:: Rocha, Ibraim José das Mercês
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013) -
Código florestal e legislação correlata.
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004) -
Contribuição da legislação florestal francesa para a legislação florestal brasileira
Yazar:: Gonçalez, Nara Maria Esteves Fonseca
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006) -
Análise jurídico-dogmática da Legislação Florestal e do Direito ao Ambiente frente à Função Social da Propriedade
Yazar:: Viana, Eder Cristiano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)