Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
Fformat: Dissertação de Mestrado
Iaith:Português
Publicado em:Handle
Ano:2013
Assuntos:Direito ambiental brasil
Florestas legislação
Politica florestal
Coisa julgada
Florestas conservação
Leis retroatividade
Reservas florestais
Ato jurídico
Law
Mynediad Ar-lein:http://hdl.handle.net/11449/98954