Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro

Պահպանված է:
Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ: Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
Ձևաչափ: Dissertação de Mestrado
Լեզու:Português
Publicado em:Handle
Ano:2013
Assuntos:Direito ambiental brasil
Florestas legislação
Politica florestal
Coisa julgada
Florestas conservação
Leis retroatividade
Reservas florestais
Ato jurídico
Law
Առցանց հասանելիություն:http://hdl.handle.net/11449/98954