Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro

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Tác giả chính: Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
Định dạng: Dissertação de Mestrado
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Handle
Ano:2013
Assuntos:Direito ambiental brasil
Florestas legislação
Politica florestal
Coisa julgada
Florestas conservação
Leis retroatividade
Reservas florestais
Ato jurídico
Law
Truy cập trực tuyến:http://hdl.handle.net/11449/98954