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A responsabilidade civil do Estado frente às limitações ao direito de propriedade nas áreas de preservação permanente, às margens de rios urbanos

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Bibliographic Details
Main Author: Reckziegel, Janaína
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Ucs
Ano:2014
Assuntos:Right of property
Right to construct
Rivers
Permanent preservation areas
Civil responsability
State
Area of ambient preservation
Real estate enterprises
Direito civil
Direito de propriedade
Direito de construir
Rios
Áreas de preservação permanente
Responsabilidade civil
Estado
Área de preservação ambiental
Empreendimentos imobiliários
Online Access:https://repositorio.ucs.br/handle/11338/185

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