A responsabilidade civil do Estado frente às limitações ao direito de propriedade nas áreas de preservação permanente, às margens de rios urbanos
Αποθηκεύτηκε σε:
| Κύριος συγγραφέας: | Reckziegel, Janaína |
|---|---|
| Μορφή: | Dissertação de Mestrado |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Ucs |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Right of property Right to construct Rivers Permanent preservation areas Civil responsability State Area of ambient preservation Real estate enterprises Direito civil Direito de propriedade Direito de construir Rios Áreas de preservação permanente Responsabilidade civil Estado Área de preservação ambiental Empreendimentos imobiliários |
| Διαθέσιμο Online: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/185 |
Παρόμοια τεκμήρια
A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
από: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
Έκδοση: (2024)
από: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
Έκδοση: (2024)
A importância do município no planejamento sustentável: uma abordagem a partir das áreas de preservação permanente
από: Meyer, Henrique
Έκδοση: (2014)
από: Meyer, Henrique
Έκδοση: (2014)
Proteção jurídico-ambiental versus desenvolvimento econômico na ocupação de áreas de preservação permanente pelo setor salineiro na Costa Oeste Potiguar: uma abordagem marxista
από: Pires, Adriana Dias Moreira
Έκδοση: (2021)
από: Pires, Adriana Dias Moreira
Έκδοση: (2021)
Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
από: LEITE, Laerte Lacerda.
Έκδοση: (2019)
από: LEITE, Laerte Lacerda.
Έκδοση: (2019)
Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
από: LEITE, Laerte Lacerda.
Έκδοση: (2019)
από: LEITE, Laerte Lacerda.
Έκδοση: (2019)
Fundamentos jurídicos das matas ciliares e sua importância na tutela jurídica dos cursos d´água
από: Rosa, Mardióli Dalla
Έκδοση: (2014)
από: Rosa, Mardióli Dalla
Έκδοση: (2014)
Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável
από: Taborda, Guilherme
Έκδοση: (2025)
από: Taborda, Guilherme
Έκδοση: (2025)
Visão de natureza: uma análise sobre práticas jurídicas antropocêntricas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
από: Dias, Eugênia Antunes
Έκδοση: (2008)
από: Dias, Eugênia Antunes
Έκδοση: (2008)
Área de preservação permanente em zona urbana e regularização da moradia
από: Pacheco, Juliana Muniz
Έκδοση: (2013)
από: Pacheco, Juliana Muniz
Έκδοση: (2013)
Estudo técnico ambiental como pressuposto para a regularização fundiária urbana em área de preservação permanente: Lei Federal n. 13.465 de 2017 - REURB
από: Silva, Tatiana Monteiro Costa e
Έκδοση: (2022)
από: Silva, Tatiana Monteiro Costa e
Έκδοση: (2022)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
από: Niebuhr, Pedro de Menezes
Έκδοση: (2018)
από: Niebuhr, Pedro de Menezes
Έκδοση: (2018)
O impacto da reserva legal e da área de preservação permanente sobre pequenas propriedades rurais : um estudo na agricultura ecológica de Antônio Prado/RS
από: Gonçalves, Marco Antonio Uberti
Έκδοση: (2014)
από: Gonçalves, Marco Antonio Uberti
Έκδοση: (2014)
URBAN RIPARIAN AREA OF PERMANENT PRESERVATION: CASE STUDY OF THE RAINHA RIVER
από: ADRIANA DE LIMA BOCAIUVA
Έκδοση: (2021)
από: ADRIANA DE LIMA BOCAIUVA
Έκδοση: (2021)
Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
από: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Έκδοση: (2009)
από: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Έκδοση: (2009)
Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
από: Roriz, Pedro Augusto Costa
Έκδοση: (2013)
από: Roriz, Pedro Augusto Costa
Έκδοση: (2013)
Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
από: Andrade, Adriano
Έκδοση: (2013)
από: Andrade, Adriano
Έκδοση: (2013)
A publicidade garantida pelo registro de imóveis e a proteção ambiental
από: Raymundi, Fabiano Camozzato
Έκδοση: (2014)
από: Raymundi, Fabiano Camozzato
Έκδοση: (2014)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
από: Niebuhr, Pedro de Menezes
Έκδοση: (2022)
από: Niebuhr, Pedro de Menezes
Έκδοση: (2022)
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
από: Massi, Clarissa Gaspar
Έκδοση: (2024)
από: Massi, Clarissa Gaspar
Έκδοση: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
από: Niebuhr, Pedro de Menezes
Έκδοση: (2024)
από: Niebuhr, Pedro de Menezes
Έκδοση: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
από: Niebuhr, Pedro de Menezes
Έκδοση: (2022)
από: Niebuhr, Pedro de Menezes
Έκδοση: (2022)
A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
από: Papp, Leonardo
Έκδοση: (2012)
από: Papp, Leonardo
Έκδοση: (2012)
Onde os direitos ambientais sobrepõem direitos humanos na mata Atlântica brasileira: Estudo a respeito da diversidade cultural em comunidades tradicionais sobrepostas por unidades de conservação no Vale do Ribeira, SP.
από: Silva, Andre Luiz Ferreira da
Έκδοση: (2012)
από: Silva, Andre Luiz Ferreira da
Έκδοση: (2012)
Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
από: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Έκδοση: (2010)
από: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Έκδοση: (2010)
Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
από: Moreira, Rafael Martins Costa
Έκδοση: (2016)
από: Moreira, Rafael Martins Costa
Έκδοση: (2016)
Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
από: Siqueira, Majoe de Meirelles
Έκδοση: (2017)
από: Siqueira, Majoe de Meirelles
Έκδοση: (2017)
Revitalização de brownfields : da aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade ao gerenciamento de áreas contaminadas ou suspeitas de contaminação
από: Mattei, Juliana Flávia
Έκδοση: (2014)
από: Mattei, Juliana Flávia
Έκδοση: (2014)
O contexto da responsabilidade civil frente às construções irregulares em áreas de proteção ambiental
από: Souza, Ana Maria Alves de
Έκδοση: (2023)
από: Souza, Ana Maria Alves de
Έκδοση: (2023)
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
από: Burmann, Alexandre
Έκδοση: (2009)
από: Burmann, Alexandre
Έκδοση: (2009)
Acessibilidade às pessoas com deficiência visual em áreas protegidas no Brasil
από: Assunção, Sabrina Mangrich de
Έκδοση: (2023)
από: Assunção, Sabrina Mangrich de
Έκδοση: (2023)
Conflitos socioambientais na justiça: da formulação das normas à ação do poder judiciário no conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente em assentamentos irregulares, um estudo de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (1985 a 2006)
από: Nogara, Mônica de Azevedo Costa
Έκδοση: (2008)
από: Nogara, Mônica de Azevedo Costa
Έκδοση: (2008)
Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
από: Barros, José Ourismar
Έκδοση: (2013)
από: Barros, José Ourismar
Έκδοση: (2013)
Responsabilidade civil ambiental e a liquidação do dano na reparação de áreas de preservação permanente
από: Gomes, Magno Federici
Έκδοση: (2016)
από: Gomes, Magno Federici
Έκδοση: (2016)
Plano diretor como elemento de preservação do meio ambiente histórico cultural
από: Tonial, Juliana Chilanti
Έκδοση: (2014)
από: Tonial, Juliana Chilanti
Έκδοση: (2014)
Desastres "naturais" às margens dos rios e legislação florestal na sociedade de risco : uma análise da tragédia de 2011 em Teresópolis
από: Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
Έκδοση: (2015)
από: Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
Έκδοση: (2015)
Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
από: Maia, Leonardo Castro
Έκδοση: (2014)
από: Maia, Leonardo Castro
Έκδοση: (2014)
Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2017)
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2017)
Estudo em direito comparado de políticas florestais para as áreas de preservação permanente
από: Costa, Leonardo Tropia
Έκδοση: (2008)
από: Costa, Leonardo Tropia
Έκδοση: (2008)
A Implantação de unidades de conservação e o direito da pessoa humana ao meio ambiente equilibrado
από: Sugahara, Juliana Wayss
Έκδοση: (2014)
από: Sugahara, Juliana Wayss
Έκδοση: (2014)
Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
από: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
Έκδοση: (2023)
από: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
Έκδοση: (2023)
Παρόμοια τεκμήρια
-
A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
από: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
Έκδοση: (2024) -
A importância do município no planejamento sustentável: uma abordagem a partir das áreas de preservação permanente
από: Meyer, Henrique
Έκδοση: (2014) -
Proteção jurídico-ambiental versus desenvolvimento econômico na ocupação de áreas de preservação permanente pelo setor salineiro na Costa Oeste Potiguar: uma abordagem marxista
από: Pires, Adriana Dias Moreira
Έκδοση: (2021) -
Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
από: LEITE, Laerte Lacerda.
Έκδοση: (2019) -
Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
από: LEITE, Laerte Lacerda.
Έκδοση: (2019)