A responsabilidade civil do Estado frente às limitações ao direito de propriedade nas áreas de preservação permanente, às margens de rios urbanos
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | Reckziegel, Janaína |
|---|---|
| Формат: | Dissertação de Mestrado |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Ucs |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Right of property Right to construct Rivers Permanent preservation areas Civil responsability State Area of ambient preservation Real estate enterprises Direito civil Direito de propriedade Direito de construir Rios Áreas de preservação permanente Responsabilidade civil Estado Área de preservação ambiental Empreendimentos imobiliários |
| Онлайн хандалт: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/185 |
Ижил төстэй зүйлс
A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
-н: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
Хэвлэсэн: (2024)
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A importância do município no planejamento sustentável: uma abordagem a partir das áreas de preservação permanente
-н: Meyer, Henrique
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Proteção jurídico-ambiental versus desenvolvimento econômico na ocupação de áreas de preservação permanente pelo setor salineiro na Costa Oeste Potiguar: uma abordagem marxista
-н: Pires, Adriana Dias Moreira
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Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
-н: LEITE, Laerte Lacerda.
Хэвлэсэн: (2019)
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Fundamentos jurídicos das matas ciliares e sua importância na tutela jurídica dos cursos d´água
-н: Rosa, Mardióli Dalla
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Visão de natureza: uma análise sobre práticas jurídicas antropocêntricas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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Área de preservação permanente em zona urbana e regularização da moradia
-н: Pacheco, Juliana Muniz
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Estudo técnico ambiental como pressuposto para a regularização fundiária urbana em área de preservação permanente: Lei Federal n. 13.465 de 2017 - REURB
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-н: ADRIANA DE LIMA BOCAIUVA
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Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
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A publicidade garantida pelo registro de imóveis e a proteção ambiental
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
-н: Niebuhr, Pedro de Menezes
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
-н: Massi, Clarissa Gaspar
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
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-н: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
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Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
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Acessibilidade às pessoas com deficiência visual em áreas protegidas no Brasil
-н: Assunção, Sabrina Mangrich de
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
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Responsabilidade civil ambiental e a liquidação do dano na reparação de áreas de preservação permanente
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Plano diretor como elemento de preservação do meio ambiente histórico cultural
-н: Tonial, Juliana Chilanti
Хэвлэсэн: (2014)
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Desastres "naturais" às margens dos rios e legislação florestal na sociedade de risco : uma análise da tragédia de 2011 em Teresópolis
-н: Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
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Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
-н: Maia, Leonardo Castro
Хэвлэсэн: (2014)
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Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
-н: Ayala, Patryck de Araújo
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Estudo em direito comparado de políticas florestais para as áreas de preservação permanente
-н: Costa, Leonardo Tropia
Хэвлэсэн: (2008)
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A Implantação de unidades de conservação e o direito da pessoa humana ao meio ambiente equilibrado
-н: Sugahara, Juliana Wayss
Хэвлэсэн: (2014)
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Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
-н: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
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