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A responsabilidade civil do Estado frente às limitações ao direito de propriedade nas áreas de preservação permanente, às margens de rios urbanos

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Reckziegel, Janaína
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Ucs
Ano:	2014
Assuntos:	Right of property Right to construct Rivers Permanent preservation areas Civil responsability State Area of ambient preservation Real estate enterprises Direito civil Direito de propriedade Direito de construir Rios Áreas de preservação permanente Responsabilidade civil Estado Área de preservação ambiental Empreendimentos imobiliários
Online Erişim:	https://repositorio.ucs.br/handle/11338/185

Benzer Materyaller

A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
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A importância do município no planejamento sustentável: uma abordagem a partir das áreas de preservação permanente
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Proteção jurídico-ambiental versus desenvolvimento econômico na ocupação de áreas de preservação permanente pelo setor salineiro na Costa Oeste Potiguar: uma abordagem marxista
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Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
Yazar:: LEITE, Laerte Lacerda.
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Fundamentos jurídicos das matas ciliares e sua importância na tutela jurídica dos cursos d´água
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Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável
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Visão de natureza: uma análise sobre práticas jurídicas antropocêntricas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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Área de preservação permanente em zona urbana e regularização da moradia
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Estudo técnico ambiental como pressuposto para a regularização fundiária urbana em área de preservação permanente: Lei Federal n. 13.465 de 2017 - REURB
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
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O impacto da reserva legal e da área de preservação permanente sobre pequenas propriedades rurais : um estudo na agricultura ecológica de Antônio Prado/RS
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URBAN RIPARIAN AREA OF PERMANENT PRESERVATION: CASE STUDY OF THE RAINHA RIVER
Yazar:: ADRIANA DE LIMA BOCAIUVA
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Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
Yazar:: Lopes, Roberta Castilho Andrade
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Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
Yazar:: Roriz, Pedro Augusto Costa
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
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A publicidade garantida pelo registro de imóveis e a proteção ambiental
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
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Onde os direitos ambientais sobrepõem direitos humanos na mata Atlântica brasileira: Estudo a respeito da diversidade cultural em comunidades tradicionais sobrepostas por unidades de conservação no Vale do Ribeira, SP.
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Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
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Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
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Revitalização de brownfields : da aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade ao gerenciamento de áreas contaminadas ou suspeitas de contaminação
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O contexto da responsabilidade civil frente às construções irregulares em áreas de proteção ambiental
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Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
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Acessibilidade às pessoas com deficiência visual em áreas protegidas no Brasil
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Conflitos socioambientais na justiça: da formulação das normas à ação do poder judiciário no conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente em assentamentos irregulares, um estudo de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (1985 a 2006)
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
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Responsabilidade civil ambiental e a liquidação do dano na reparação de áreas de preservação permanente
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Plano diretor como elemento de preservação do meio ambiente histórico cultural
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Desastres "naturais" às margens dos rios e legislação florestal na sociedade de risco : uma análise da tragédia de 2011 em Teresópolis
Yazar:: Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
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Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
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Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
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Estudo em direito comparado de políticas florestais para as áreas de preservação permanente
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A Implantação de unidades de conservação e o direito da pessoa humana ao meio ambiente equilibrado
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Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
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