Proteção constitucional do meio ambiente e colisão de direitos fundamentais : reflexões acerca de um limite não ponderável
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Ufmt |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Constituição ambiental brasileira Direito fundamental ao meio ambiente Direito de propriedade Deveres fundamentais Ponderação Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Brazilian environmental constitution Fundamental right to the environment; Property right Fundamental duties Pondering |
| Online adgang: | http://ri.ufmt.br/handle/1/2313 |
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