A proibição de retrocesso ambiental no contexto da teoria dos direitos fundamentais : os limites das leis restritivas
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Dissertação de Mestrado |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Ufmt |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito agroambiental Direito fundamental ao meio ecologicamente equilibrado Proibição de retrocesso ambiental Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law The fundamental right to an ecologically balanced environment Principal of non regression |
| Sarrera elektronikoa: | http://ri.ufmt.br/handle/1/851 |