A proibição de retrocesso ambiental no contexto da teoria dos direitos fundamentais : os limites das leis restritivas
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Ufmt |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito agroambiental Direito fundamental ao meio ecologicamente equilibrado Proibição de retrocesso ambiental Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law The fundamental right to an ecologically balanced environment Principal of non regression |
| Online adgang: | http://ri.ufmt.br/handle/1/851 |
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