A proibição de retrocesso ambiental no contexto da teoria dos direitos fundamentais : os limites das leis restritivas

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Gallo, Rogério Luiz
বিন্যাস: Dissertação de Mestrado
ভাষা:Português
Publicado em:Ufmt
Ano:2013
Assuntos:Direito agroambiental
Direito fundamental ao meio ecologicamente equilibrado
Proibição de retrocesso ambiental
Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Environmental law
The fundamental right to an ecologically balanced environment
Principal of non regression
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