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A proteção do meio ambiente na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor

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Бібліографічні деталі
Автор:	Bittencourt, Cristiane Aparecida de Paiva
Формат:	Dissertação de Mestrado
Мова:	Português
Publicado em:	Pucsp
Ano:	2009
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Urban law Environmental law Federal constitution Statute of the city Urban planning Estatuto da cidade Plano diretor Brasil [constituicao (1988)] Direito urbanistico > brasil Direito ambiental > brasil Politica urbana > brasil
Онлайн доступ:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8589

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