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A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal

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Бібліографічні деталі
Автор:	Morais, Filipe de
Формат:	Tese de Doutorado
Мова:	Português
Publicado em:	Pucsp
Ano:	2021
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law Criminal law Environment Water pollution Tietê river (brazil) Paranapanema river (brazil) Direito ambiental Direito penal Meio ambiente Água poluição Tietê, rio (sp) Rio paranapanema
Онлайн доступ:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24180

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