Judicialização da caducidade do decreto de declaração de utilidade pública para desapropriação de imóveis inseridos em unidades de conservação

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Bibliographic Details
Main Author: Moraes, Elmo Lamoia de
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Uerj
Ano:2023
Assuntos:Legal thought
Social relations
Environmental law
Administrative law
Constitutional law
Judicialization
Conservation units
Expropriation
Expiration
Paper parks
Pensamento jurídico
Relações sociais
Direito ambiental
Direito administrativo
Direito constitucional
Judicialização
Unidades de conservação
Desapropriação
Caducidade
Parques de papel
Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito administrativo
Online Access:https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/19923