Judicialização da caducidade do decreto de declaração de utilidade pública para desapropriação de imóveis inseridos em unidades de conservação
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Legal thought Social relations Environmental law Administrative law Constitutional law Judicialization Conservation units Expropriation Expiration Paper parks Pensamento jurídico Relações sociais Direito ambiental Direito administrativo Direito constitucional Judicialização Unidades de conservação Desapropriação Caducidade Parques de papel Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito administrativo |
| Online Access: | https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/19923 |
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| author | Moraes, Elmo Lamoia de |
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| format | Dissertação de Mestrado |
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| publishDate | 2023 |
| publisher | http://www.bdtd.uerj.br |
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