Judicialização da caducidade do decreto de declaração de utilidade pública para desapropriação de imóveis inseridos em unidades de conservação

Sábháilte in:
Sonraí bibleagrafaíochta
Príomhchruthaitheoir: Moraes, Elmo Lamoia de
Formáid: Dissertação de Mestrado
Teanga:Português
Publicado em:Uerj
Ano:2023
Assuntos:Legal thought
Social relations
Environmental law
Administrative law
Constitutional law
Judicialization
Conservation units
Expropriation
Expiration
Paper parks
Pensamento jurídico
Relações sociais
Direito ambiental
Direito administrativo
Direito constitucional
Judicialização
Unidades de conservação
Desapropriação
Caducidade
Parques de papel
Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito administrativo
Rochtain ar líne:https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/19923