Revisibilidade das licenças ambientais
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Environmental law Licensing Revisibility Suspension Modification Cassation Invalidation Revocation Indeterminate juridical concepts Supremacy of the public interest Theory of unpredictability Protection granted Direito ambiental Licenciamento ambiental Revisibilidade Suspensão Modificação Cassação invalidação Revogação Conceitos jurídicos indeterminados Supremacia do interesse público Teoria da imprevisão Direito adquirido Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direitos especiais |
| Online adgang: | https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9658 |
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