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Revisibilidade das licenças ambientais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Erthal, Thiago Serpa
Formato: Dissertação de Mestrado
Idioma:Português
Publicado em:Uerj
Ano:2021
Assuntos:Environmental law
Licensing
Revisibility
Suspension
Modification
Cassation
Invalidation
Revocation
Indeterminate juridical concepts
Supremacy of the public interest
Theory of unpredictability
Protection granted
Direito ambiental
Licenciamento ambiental
Revisibilidade
Suspensão
Modificação
Cassação invalidação
Revogação
Conceitos jurídicos indeterminados
Supremacia do interesse público
Teoria da imprevisão
Direito adquirido
Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direitos especiais
Acesso em linha:https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9658

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