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Revisibilidade das licenças ambientais

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Бібліографічні деталі
Автор:	Erthal, Thiago Serpa
Формат:	Dissertação de Mestrado
Мова:	Português
Publicado em:	Uerj
Ano:	2021
Assuntos:	Environmental law Licensing Revisibility Suspension Modification Cassation Invalidation Revocation Indeterminate juridical concepts Supremacy of the public interest Theory of unpredictability Protection granted Direito ambiental Licenciamento ambiental Revisibilidade Suspensão Modificação Cassação invalidação Revogação Conceitos jurídicos indeterminados Supremacia do interesse público Teoria da imprevisão Direito adquirido Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direitos especiais
Онлайн доступ:	https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9658

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