O direito fundamental à consulta prévia, livre e informada: os protocolos de consulta e o caso do lago do Maicá em Santarém
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Dissertação de Mestrado |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Ufopa |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Cnpq::ciÊncias humanas Consulta prévia Indígenas Quilombolas Pescadores Protocolos de consulta |
| Онлайн хандалт: | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/801 |
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Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
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Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá : como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?
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-н: Viana, Flávia Maria de Abreu
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