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O direito fundamental à consulta prévia, livre e informada: os protocolos de consulta e o caso do lago do Maicá em Santarém

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	MATOS, Natálya Campos
Formato:	Dissertação de Mestrado
Idioma:	Português
Publicado em:	Ufopa
Ano:	2021
Assuntos:	Cnpq::ciÊncias humanas Consulta prévia Indígenas Quilombolas Pescadores Protocolos de consulta
Acesso em linha:	https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/801

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