O direito fundamental à consulta prévia, livre e informada: os protocolos de consulta e o caso do lago do Maicá em Santarém

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor: MATOS, Natálya Campos
Médium: Dissertação de Mestrado
Jazyk:Português
Publicado em:Ufopa
Ano:2021
Assuntos:Cnpq::ciÊncias humanas
Consulta prévia
Indígenas
Quilombolas
Pescadores
Protocolos de consulta
On-line přístup:https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/801