O direito fundamental à consulta prévia, livre e informada: os protocolos de consulta e o caso do lago do Maicá em Santarém

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: MATOS, Natálya Campos
Fformat: Dissertação de Mestrado
Iaith:Português
Publicado em:Ufopa
Ano:2021
Assuntos:Cnpq::ciÊncias humanas
Consulta prévia
Indígenas
Quilombolas
Pescadores
Protocolos de consulta
Mynediad Ar-lein:https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/801