Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental

Сохранить в:
Библиографические подробности
Главный автор: Dantas, Eric de Moraes
Формат: Dissertação de Mestrado
Язык:Português
Publicado em:Ufc
Ano:2013
Assuntos:Capacidade contributiva
Direitos fundamentais.
Impostos extrafiscais ambientais
Encargos tributários
Impacto ambiental
Online-ссылка:http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12832