Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Dantas, Eric de Moraes
Formatua: Dissertação de Mestrado
Hizkuntza:Português
Publicado em:Ufc
Ano:2013
Assuntos:Capacidade contributiva
Direitos fundamentais.
Impostos extrafiscais ambientais
Encargos tributários
Impacto ambiental
Sarrera elektronikoa:http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12832