Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental

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מחבר ראשי: Dantas, Eric de Moraes
פורמט: Dissertação de Mestrado
שפה:Português
Publicado em:Ufc
Ano:2013
Assuntos:Capacidade contributiva
Direitos fundamentais.
Impostos extrafiscais ambientais
Encargos tributários
Impacto ambiental
גישה מקוונת:http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12832