Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Ufc |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Capacidade contributiva Direitos fundamentais. Impostos extrafiscais ambientais Encargos tributários Impacto ambiental |
| Acesso em linha: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12832 |
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