Concorrência normativa no direito penal: reflexões à luz dos crimes ambientais

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Bibliographic Details
Main Author: Kassada, Daiane Ayumi
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Usp
Ano:2020
Assuntos:Apparent contest of criminal norms
Concurso de crimes
> brasil
Crime ambiental
> brasil
Direito penal ambiental
> brasil
Environmental crimes
Integrate valuation of the fact principle
Joinder of offenses
Meio ambiente
> brasil
Ne bis in idem material principle
Online Access:https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-04052021-010345/