Da aplicação do princípio da proporcionalidade e da derrotabilidade das normas na efetivação da tutela ambiental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Unisantos |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Normas ambientais; aplicação; princípios da proporcionalidade e regra da derrotabilidade das normas; licenciamento ambiental; derrotabilidade das normas; licenciamento ambiental Environmental standards; application; principles of proportionality and rule of defeatability of norms; environmental licensing |
| Online adgang: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/7624 |
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