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A perpetuidade da reserva legal em área urbana e a problemática do art. 19 do Código Florestal Federal frente ao direito fundamental de meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Bibliographic Details
Main Author:	Cotrim, Ana Carolina Tomicioli
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufu
Ano:	2015
Assuntos:	Áreas verdes Las áreas verdes Mínimo existencial ecológico Mínimo existencial ecológica Função socioambiental das cidades Función social y ambiental de las ciudades Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado. Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Online Access:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27357

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