Competências ambientais: (in)efetividade, conflitos de normas e casos concretos
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| Main Author: | Costa, Karina Pinto |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Pucsp |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environment Competence (in)effectiveness Rules conflicts Meio ambiente (in)efetividade Conflitos de normas Brasil [constituicao (1988)] Direito ambiental > brasil Competencia (autoridade legal) > leis e legislacao > brasil |
| Online Access: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8662 |
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