Tutela penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro e os crimes omissivos impróprios
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Unisantos |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Ciencias sociais aplicadas::direito Princípios; meio ambiente; patrimônio histórico e cultural; tutela penal ambiental; expansão do direito penal; tombamento; abandono de prédios públicos tombados; garantidor; fiscalização; crime omissivo impróprio; integração normativa; hermenêutica |
| Online adgang: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/2742 |
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