Tutela penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro e os crimes omissivos impróprios

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Библиографические подробности
Главный автор: Esteves, Henrique Perez
Формат: Dissertação de Mestrado
Язык:Português
Publicado em:Unisantos
Ano:2016
Assuntos:Ciencias sociais aplicadas::direito
Princípios; meio ambiente; patrimônio histórico e cultural; tutela penal ambiental; expansão do direito penal; tombamento; abandono de prédios públicos tombados; garantidor; fiscalização; crime omissivo impróprio; integração normativa; hermenêutica
Online-ссылка:https://tede.unisantos.br/handle/tede/2742