Da soberania e jurisdição do Brasil na zona econômica exclusiva e na plataforma continental: o caso Chevrom.

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Bibliographic Details
Main Author: Schrurkim, Nádia Vitória
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Unisantos
Ano:2017
Assuntos:Ciencias sociais aplicadas::direito
Chevron case; criminal law in maritime spaces; sovereignty; jurisdiction;l aw of the sea; environmental crimes
Caso chevron; lei penal nos espaços marítimos; soberania; jurisdição; direito do mar; crime ambiental
Online Access:https://tede.unisantos.br/handle/tede/4361